AREsp 2707307 - DECISAO

AREsp 2707307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, que houve acordo homologado não recorrido abrangendo o benefício discutido, inexistindo prescrição da pretensão executória, sendo possível a execução individual da parcela incontroversa, e que o reexame de fatos e provas necessário à alteração do entendimento seria vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Tema 685/STJ quanto aos juros e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Decisão Coletiva, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Decisão Coletiva Prescrição Intercorrente Juros De Mora Trânsito Em Julgado Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de parcela de decisão coletiva
  3. 3 incidência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, que houve acordo homologado não recorrido abrangendo o benefício discutido, inexistindo prescrição da pretensão executória, sendo possível a execução individual da parcela incontroversa, e que o reexame de fatos e provas necessário à alteração do entendimento seria vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Tema 685/STJ quanto aos juros e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.