REsp 1947936 - DECISAO

REsp 1947936 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque subsiste, não impugnado especificamente pelo recorrente, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido: a decisão da ACP não consignou obrigação da União de ressarcir diretamente os Municípios, mas sim o FUNDEF; o MPF não atuou como substituto processual dos Municípios e não se tratou de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades, de modo que o Município carece de legitimidade ativa para executar o título naquele feito, nos termos aplicados por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Município de Senador Eloi de Souza; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Processo Coletivo, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, FUNDEF Complementação De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf (impugnação a Fundamento Suficiente)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Individual De Processo Coletivo Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo FUNDEF Complementação De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 283/stf (impugnação a Fundamento Suficiente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Senador Eloi de Souza

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Município possui legitimidade ativa para executar título decorrente de Ação Civil Pública que determinou ressarcimento ao FUNDEF
  2. 2 se o acórdão da ACP constitui título executivo que alcança diretamente os Municípios
  3. 3 aplicabilidade de súmula que impede conhecimento do recurso quando houver fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque subsiste, não impugnado especificamente pelo recorrente, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido: a decisão da ACP não consignou obrigação da União de ressarcir diretamente os Municípios, mas sim o FUNDEF; o MPF não atuou como substituto processual dos Municípios e não se tratou de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades, de modo que o Município carece de legitimidade ativa para executar o título naquele feito, nos termos aplicados por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.