AREsp 2657147 - DECISAO

AREsp 2657147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação material foi satisfeita por pagamentos realizados em período e valores que excederam o devido, sendo cabível descontar/compensar tais valores em execução contra a Fazenda Pública para evitar enriquecimento sem causa; questões que demandariam reavaliação probatória estão obstadas pela Súmula 7 e fundamentos não impugnados incidem Súmula 283, razão pela qual não houve ofensa ao dever de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Executado: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Compensação De Valores Pagos, Extinção Da Execução Por Inexistência De Valores a Executar, Admissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual De Sentença Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Compensação De Valores Pagos Extinção Da Execução Por Inexistência De Valores a Executar Admissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 se a obrigação foi satisfeita e, portanto, inexistem valores a executar
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 283 do STJ quanto à reavaliação de provas e não enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação material foi satisfeita por pagamentos realizados em período e valores que excederam o devido, sendo cabível descontar/compensar tais valores em execução contra a Fazenda Pública para evitar enriquecimento sem causa; questões que demandariam reavaliação probatória estão obstadas pela Súmula 7 e fundamentos não impugnados incidem Súmula 283, razão pela qual não houve ofensa ao dever de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial