REsp 2146834 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção fixe tese sobre se, na ausência de limitação expressa na sentença, todos os servidores da categoria podem propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato; tal medida justifica-se pela multiplicidade de demandas e pela existência de divergência jurisprudencial, sendo determinado, por fim, a suspensão de processos sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE SOUSA; Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ; Autor Originário (ação Coletiva): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ

Autor Originário (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção fixe tese sobre se, na ausência de limitação expressa na sentença, todos os servidores da categoria podem propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato; tal medida justifica-se pela multiplicidade de demandas e pela existência de divergência jurisprudencial, sendo determinado, por fim, a suspensão de processos sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC c.c. art. 256-I do RISTJ).
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observada a...