REsp 1907293 - DECISAO

REsp 1907293 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte consolidada (EREsp 1.705.018/DF), deve ser reconhecida a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários, a fim de identificar o sujeito ativo e o valor devido, assegurando ampla defesa e contraditório ao executado; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a realização da liquidação antes da execução, mantendo-se, nos demais pontos, o entendimento das teses repetitivas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Atualização Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte consolidada (EREsp 1.705.018/DF), deve ser reconhecida a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários, a fim de identificar o sujeito ativo e o valor devido, assegurando ampla defesa e contraditório ao executado; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a realização da liquidação antes da execução, mantendo-se, nos demais pontos, o entendimento das teses repetitivas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução