REsp 1939040 - DECISAO

REsp 1939040 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado no ponto em que deixou de reconhecer a necessidade de prévia liquidação do título exequendo: impõe-se a realização da liquidação da sentença coletiva para apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar a liquidação...

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Parties
Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Recorrente (instituição Financeira) / Parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo)
Outcome
provimento do recurso especial no ponto para determinar a liquidação do título exequendo
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Alcance Territorial Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Poupadores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação De Sentença Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (instituição Financeira) / Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do título exequendo
  3. 3 data de incidência dos juros de mora relativos aos expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado no ponto em que deixou de reconhecer a necessidade de prévia liquidação do título exequendo: impõe-se a realização da liquidação da sentença coletiva para apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur, razão pela qual se dá provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

provimento do recurso especial no ponto para determinar a liquidação do título exequendo

Orders

  • Determina a liquidação do título exequendo (sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9).
  • Intimem-se.