REsp 1882539 - DECISAO

REsp 1882539 - DECISAO

Mantiveram-se os entendimentos do STJ quanto à eficácia erga omnes da sentença coletiva e ao termo inicial dos juros moratórios (a partir da citação na ação coletiva), mas constatada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prévia liquidação, o acórdão foi reformado para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva antes de sua execução. Ademais, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973, por reconhecer-se o direito de interpor agravo interno para exaurimento da instância.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Competência Jurisdicional, Multas Processuais (art. 557, § 2º)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Juros Moratórios Competência Jurisdicional Multas Processuais (art. 557, § 2º)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo distinto do prolator da sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os entendimentos do STJ quanto à eficácia erga omnes da sentença coletiva e ao termo inicial dos juros moratórios (a partir da citação na ação coletiva), mas constatada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prévia liquidação, o acórdão foi reformado para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva antes de sua execução. Ademais, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973, por reconhecer-se o direito de interpor agravo interno para exaurimento da instância.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973