REsp 1783909 - DECISAO

REsp 1783909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, em razão da jurisprudência consolidada de que tal liquidação é necessária para individualizar o sujeito ativo e o valor da prestação e assegurar o contraditório pleno; manteve-se, porém, o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa dos poupadores e ao termo inicial dos juros, em conformidade com precedentes do STJ, e tornou-se inviável o exame da multa imposta em razão da retratação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Multa Processual (art. 557 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Juros Moratórios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários
  2. 2 data de início da incidência dos juros moratórios nas execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente que não é associado ao IDEC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, em razão da jurisprudência consolidada de que tal liquidação é necessária para individualizar o sujeito ativo e o valor da prestação e assegurar o contraditório pleno; manteve-se, porém, o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa dos poupadores e ao termo inicial dos juros, em conformidade com precedentes do STJ, e tornou-se inviável o exame da multa imposta em razão da retratação do Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • publique-se