AREsp 1589777 - DECISAO

AREsp 1589777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não rebateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão havia fundamentado que o executado indicou erros no demonstrativo e pediu dilação de prazo para...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA; Autor Originário: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia - SINATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Impugnação Por Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisão (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Execução De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Impugnação Por Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisão (súmulas 283 E 284 Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia - SINATRAN

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §2º, do CPC quanto à necessidade de indicação imediata do valor correto com memória de cálculo quando se alega excesso de execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que contém mais de um fundamento suficiente e da adequação da fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não rebateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão havia fundamentado que o executado indicou erros no demonstrativo e pediu dilação de prazo para juntar planilha, fundamento não impugnado adequadamente no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.