AREsp 1812454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRIO ROBERTO MARÇAL em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 143/144): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SERVIDORES CONSTANTES DE LISTA ANEXA À INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora para propor a execução individual de sentença coletiva. 2. Não se desconhece que, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3. Ocorre, todavia, que no caso em tela, houve limitação subjetiva no próprio título executivo judicial. A petição inicial da ação coletiva, bem como o respectivo título judicial, limitaram expressamente os efeitos de tal demanda aos servidores relacionados na lista apresentada junto com a inicial, razão pela qual a execução do título judicial por pessoa que não se enquadra nesse rol não é possível, sob pena de violação da coisa julgada. 4. A decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar o desconto da contribuição previdenciária somente favoreceu aos autores que estavam nominados na inicial da ação coletiva, não abrangendo a totalidade do servidores sindicalizados. Tanto é que, posteriormente, o sindicato da categoria peticionou ao Juízo requerendo a inclusão de outros servidores que não constaram da lista inicial, entretanto, tal pedido foi indeferido. 5. A indicação nominal dos servidores na sentença deve ser avaliada em conjunto com a decisão que indeferiu a inclusão de servidores não constantes da lista inicial, pois, de outra forma, não haveria sentido o referido decisum, que não admitiu os servidores que não estavam listados na inicial da ação coletiva. 6. No dispositivo da sentença transitada em julgado que não há referência à "qualquer filiados" ou membro da categoria econômica, tendo esta se limitado à "reconhecer o direito dos autores a não recolherem a contribuição previdenciária decorrente do exercício da função comissionada". 7. A r. sentença da ação coletiva transitou em julgado sem que houvesse qualquer objeção aos seus termos, sendo que o ente sindical estava ciente de que a abrangência seria restrita, conforme decisão que anteriormente já havia indeferido a inclusão de outros autores. 8. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública na fase de cumprimento de sentença. 9. Precedentes: REsp 1602848/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1586726/BA, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/05/2016; TRF3, AC 00042919520164036100, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 21/03/2019; TRF2, AC 01179948420174025101, Terceira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 02/03/2018. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Agravado. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, consoante acórdão juntado às e-STJ fls. 178/186. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o agravante alega: a) violação ao art. 3º da Lei nº 8.073/90, ao argumento de que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES) teria ajuizado a Ação Coletiva nº 1999.50.01.01497-8, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, em favor de toda categoria substituída, razão pela qual o título coletivo nela formada beneficiaria toda a categoria. Sustenta que "há de se ressaltar que os pedidos feitos pelo Sindicato na Petição Inicial não limitaram o alcance apenas àqueles que, a título de cautela, forneceram autorização individual à entidade. Mesmo que a sentença não disponha expressamente que os seus efeitos abrangem "quaisquer filiados" ou "membro da categoria econômica", isso ocorre como consequência lógica da substituição exercida pela entidade sindical, nos termos do art. 3º da Lei 8.073/1990" (e-STJ fl. 219). Ademais, aduz que "o sindicato defende em juízo não é o direito concreto de cada servidor individualmente, mas, sim, direito genérico da categoria, observada a moldura fático-jurídica das questões debatidas. Assim, a ação coletiva destina-se à formação de um preceito, que, uma vez estabelecido, vai ser aplicável a todos os que possam ser abrangidos no conceito de categoria beneficiária. Logo, mesmo que a sentença não consigne expressamente a abrangência em relação a todos os membros da categoria, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, até mesmo para os não filiados à entidade. Assim, o acórdão recorrido, ao limitar os efeitos da sentença proferida na ação ajuizada pelo SINPOJUFES, violou o artigo 3º da Lei 8.073/1990, que disciplina que as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria e, por isso, os direitos reconhecidos nas respectivas ações coletivas são aplicáveis a todos os que possam ser abrangidos no conceito de categoria beneficiária" (e-STJ fls. 219/220); b) ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem teria indevidamente aplicado uma limitação subjetiva não prevista na sentença coletiva transitada em julgado. Sustenta que "o acórdão recorrido, ao não respeitar os limites subjetivos do título judicial exequendo, violou os artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC porque não houve limitação dos efeitos da sentença apenas àqueles que deram autorização expressa ao sindicato, de modo que restringir os efeitos dessa decisão resulta em ofensa à coisa julgada. O acórdão recorrido deduziu que houve limitação subjetiva àqueles que forneceram autorização expressa ao sindicato por não ter havido referência expressa na sentença a "quaisquer filiados" ou "membro da categoria econômica". Ocorre que a regra é que, em consequência lógica da substituição exercida pela entidade sindical, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficie todos os servidores da respectiva categoria profissional e o Sindicato, na petição inicial, não restringiu seus pedidos a apenas um grupo de servidores. Assim, não havendo na sentença a indicação de qualquer limitação nesse sentido, não ser feita limitação subjetiva em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cumpre mencionar que, a despeito de a sentença se referir a "os autores", o autor da ação é o Sindicato, na qualidade de substituto processual de toda a categoria. Assim, a lista nominal dos sindicalizados, ou de parte deles, por ocasião do ajuizamento da demanda, e sua indicação no relatório da sentença, não exclui o direito dos demais servidores da categoria representados pelo SINPOJUFES, uma vez que o julgado não limitou expressamente seus efeitos, não podendo tal limitação ser feita em sede de execução (Cumprimento de Sentença), sob pena de ofensa à coisa Julgada, eis que os sindicatos possuem legitimidade para defender judicialmente os interesses coletivos da categoria, e não somente de seus filiados, independentemente da relação nominal de cada um deles e de autorização expressa" (e-STJ fls. 221/222); c) dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem teria divergido do entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na AC nº 5025117-96.2014.4.04.7200, segundo o qual mesmo ausente o nome do exequente da lista de substituídos, remanesce a legitimidade para a execução do julgado, pois os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 278/286. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que não teria sido demonstrada a ofensa aos dispositivos indicados, e que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Ademais, consignou que não teria sido adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado. Nas razões do agravo, o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo apresentada às e-STJ fls. 356/361. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso de agravo atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recurso não comporta conhecimento. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do agravante para a execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 1999.50.01.01497-8, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES), aduzindo que a petição inicial da ação coletiva, bem como o respectivo título judicial, limitaram expressamente os efeitos de tal demanda aos servidores relacionados na lista apresentada junto com a inicial. Consignou a Corte Regional que a decisão que deferiu a tutela antecipada para afastar o desconto da contribuição previdenciária somente favoreceu aos autores que estavam nominados na inicial da ação coletiva, não abrangendo a totalidade dos servidores sindicalizados, e que, posteriormente, o sindicato da categoria peticionou ao Juízo requerendo a inclusão de outros servidores que não constaram da lista inicial, tendo o pedido sido indeferido, o que comprovaria a limitação da substituição do sindicato apenas aos servidores indicados na lista que acompanhou a inicial da ação coletiva. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 138/142): É certo que os efeitos de sentença coletiva, decorrente de ação ajuizada por entidade sindical, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, tendo em vista a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: .. Tal orientação também foi confirmada, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Em situações assim, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. Ocorre, todavia, que tal entendimento deve ser excepcionado quando houver expressa limitação subjetiva do título executivo judicial, hipótese destes autos que não foi observada pelo Juízo a quo. Com efeito, dos termos da petição inicial da ação coletiva, verifica-se que o Sindicato expressamente consignou que "apenas a título de cautela, promoveu a coleta de autorização individual dos servidores vinculados aos órgãos em tela" (fl. 07), quais sejam, TRF-17ª Região, TRE/ES e SJES, relacionado cada do substituídos nominalmente. No caso, foi deferido pedido de antecipação de tutela para determinar que a Ré se abstivesse de proceder aos descontos previdenciários sobre o valor da função comissionada dos autores (fls. 188/193 - autos originais). A r. decisão determinou, ainda, que fosse oficiado "as autoridades nominadas no item "c" do pedido (fl. 47), na qualidade de responsáveis executivos secundários, para que cumpram a presente decisão com relação aos autores que fizerem parte do quadro de pessoal dos respectivos órgãos". Extrai-se dos autos, que a r. decisão somente favoreceu aos autores que estavam nominados na inicial da ação coletiva, não abrangendo a totalidade do servidores sindicalizados, ou seja, não alcançou todos os servidores de cada um dos citados órgãos do Poder Judiciário, tanto é que, posteriormente, o sindicato da categoria peticionou ao Juízo (fls. 164 e 165 e 242/243) requerendo a inclusão de outros servidores que não constaram da lista inicial, entretanto, tal pedido foi indeferido, nestes termos (fl. 253): "Indefiro os pedidos de fls. 164/165 e 242/243 considerando que ofendem o princípio constitucional do Juiz Natural e da livre distribuição dos feitos. À parte não é dado o direito de escolher (ou conhecer previamente) o Juízo ao qual irá discutir e solucionar a lide" Veja-se que o pedido tutelar limitou seu alcance somente aos servidores nominados na inicial, tanto é, repita-se, que o requerimento para a inclusão daqueles que não constaram da lista foi indeferido, pois, se houvesse interpretação no sentido de que a abrangência da decisão tutelar seria de forma geral, não haveria necessidade de o sindicato incluir os servidores que não constaram da lista inicial. Além disso, não há notícia nos autos de que o ente sindical tenha impugnado a decisão que indeferiu a inclusão dos substituídos, em resumo, não há como afastar a tese de que houve limitação na referida antecipação de tutela no sentido de abranger somente os Autores indicados previamente nos autos. Como se depreende dos autos originais no dispositivo da sentença constou o seguinte: "Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o direito de os autores não recolherem a contribuição previdenciária sobre a remuneração decorrente do exercício de função comissionada, assegurando-lhes a restituição dos valores que, indevidamente, pagaram a esse título a partir de 11/11/1997, corrigias pela Taxa Selic." Pois bem, na decisão de fls. 253 (processo nº 1999.50.01.010497-8), ficou patente que os efeitos da tutela foram limitados em favor dos servidores indicados no rol de substituídos juntado com a inicial, e, como já dito, não houve a interposição de recurso. Desta forma, a indicação nominal dos servidores na sentença (processo nº 1999.50.01.010497-8) deve ser avaliada em conjunto com a decisão de fl. 253, pois, de outra forma, não haveria sentido a referida decisão, que não admitiu os servidores que não estavam listados na inicial da ação coletiva. Aliás, extrai-se do dispositivo da sentença transitada em julgado que não há referência à "qualquer filiados" ou membro da categoria econômica, tendo esta se limitado à "reconhecer o direito dos autores a não recolherem a contribuição previdenciária decorrente do exercício da função comissionada". O que se tem nesta demanda é que a r. sentença da ação coletiva transitou em julgado sem que houvesse qualquer objeção aos seus termos, sendo que o ente sindical estava ciente de que a abrangência seria restrita, conforme decisão de fl. 253. Desse modo, tendo em vista que a petição inicial da ação coletiva, bem como o respectivo título judicial, limitaram expressamente os efeitos de tal demanda, conforme lista apresentada junto com a inicial, tem-se que a execução do título judicial por pessoa que não se enquadra nesse rol não é possível, sob pena de violação da coisa julgada. .. Ressalte-se, ainda, que a limitação subjetiva da ação coletiva que ora se pretende executar já foi reconhecida por esta E. Turma em outro processo, também de minha relatoria: .. No caso em tela, é possível aferir que o Autor, ora Agravado, não se enquadra no rol de beneficiários do título executivo. Isso porque, conforme exposto anteriormente, a sentença coletiva que ora se pretende executar tem como beneficiários apenas aqueles constantes da lista apresentada junto com a inicial. Assim, havendo limitação subjetiva do título judicial exequendo, não se enquadrando o ora agravado dentre os seus beneficiários, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa. Além disso, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública na fase de cumprimento de sentença. Rever o entendimento do Tribunal de origem para analisar os limites subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior proferidos sobre o mesmo título ora executado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS FILIADOS LISTADOS. SENTENÇA RESTRITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, a qual foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - Sinpojufes, tendo sido a União condenada a restituir a contribuição previdenciária cobrada aos servidores indicados na inicial sobre os valores por eles recebidos a título de função comissionada, no período entre novembro/97 e dezembro/99. A União apresentou impugnação, a qual foi rejeitada. Inconformada, interpôs Agravo de Instrumento. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora para propor execução individual de sentença coletiva, consignando que "na decisão de fls. 253 (processo nº 1999.50.01.010497-8), ficou patente que os efeitos da tutela foram limitados em favor dos servidores indicados no rol de substituídos juntado com a inicial". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1884235/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS FILIADOS LISTADOS. SENTENÇA RESTRITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão - em contraponto às alegações recursais - demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1891414/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA DA SENTENÇA JUNGIDA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia da sentença coletiva está jungida "aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (AgInt no REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial, situação da qual estava ciente o sindicato. 3. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, de que o título judicial abarca apenas os servidores indicados na exordial da ação coletiva, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1874558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2021) Por fim, importante destacar que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.073/90 E AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 e 508 DO CPC/2015. AÇÃO COLETIVA Nº 1999.50.01.01497-8 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE EXPRESSA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS SUBSTITUÍDOS INDICADOS NA LISTA QUE ACOMPANHOU A INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. ALEGADA OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.