REsp 1945281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO INTERNO - Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva - Os...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)
Legal Topics: Execução Individual De Sentença Coletiva, Efeito Erga Omnes, Legitimidade Ativa Dos Poupadores, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Atualização Monetária E Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença, Necessidade De Liquidação Prévia Da Sentença Coletiva

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Individual De Sentença Coletiva Efeito Erga Omnes Legitimidade Ativa Dos Poupadores Termo Inicial Dos Juros Moratórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa da parte exequente
2 incidência dos juros moratórios
3 índices aplicáveis à atualização do débito

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.