REsp 1944389 - DECISAO

REsp 1944389 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente foi excluída do liame subjetivo da ação coletiva e já recebeu as diferenças em ação individual, configurando coisa julgada; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art.112 da Lei 8.213/1991 e a tese de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ADRIANA LEITE DE CASTRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, IRSM Fevereiro/1994, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Art. 85 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA LEITE DE CASTRO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada impeditiva da execução individual
  2. 2 exclusão de autores de ações individuais do liame subjetivo da ação coletiva
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 112 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente foi excluída do liame subjetivo da ação coletiva e já recebeu as diferenças em ação individual, configurando coisa julgada; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art.112 da Lei 8.213/1991 e a tese de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.