AREsp 1885635 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois faltou prequestionamento sobre questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente interpretou que o...

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Parties
Agravante: VALDETI SANTANA; Autor Da Ação Coletiva: SINDSAÚDE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Representação Sindical E Registro No MTE, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Representação Sindical E Registro No MTE Coisa Julgada Preclusão Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

VALDETI SANTANA

Agravante

SINDSAÚDE

Autor Da Ação Coletiva

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação da representação sindical ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois faltou prequestionamento sobre questões suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente interpretou que o título executivo limita os beneficiários aos substituídos pelo sindicato conforme seu registro no MTE, não sendo possível ampliar essa abrangência na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.