REsp 1933406 - DECISAO

REsp 1933406 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, quando há possibilidade de individualizar o crédito e apurar o quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, é possível o ajuizamento da execução individual do título formado em ação coletiva sem a exigência de prévia liquidação, devendo-se processar a execução e apreciar o agravo de instrumento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido / Agravada: GENY DA CRUZ SANCHES GARCIA; Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Título Executivo Judicial, Individualização Do Crédito, Quantum Debeatur, Substituição Processual, Cálculos Aritméticos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Título Executivo Judicial Individualização Do Crédito Quantum Debeatur +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Agravante

GENY DA CRUZ SANCHES GARCIA

Recorrido / Agravada

SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro)

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos
  2. 2 Necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual
  3. 3 Legitimidade ativa e substituição processual em mandado de segurança coletivo e identificação dos substituídos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, quando há possibilidade de individualizar o crédito e apurar o quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, é possível o ajuizamento da execução individual do título formado em ação coletiva sem a exigência de prévia liquidação, devendo-se processar a execução e apreciar o agravo de instrumento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se prossiga com a execução
  • Determinar que o Tribunal a quo julgue o agravo de instrumento, conforme entender de direito