REsp 1932399 - DECISAO

REsp 1932399 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso, há legitimidade para a execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo e não é exigível a prévia liquidação quando o crédito pode ser individualizado e calculado por meros cálculos aritméticos; determinou-se o retorno dos...

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Parties
Agravado: JORGE NASCIMENTO DA FONSECA; Agravado: ARMANDO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS DA SILVA; Agravado: JUAN FELIPE CURA VAZQUEZ; Agravado: MARIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Prosseguimento Da Execução)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação Como Substituto Processual, Necessidade De Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Individualização Do Crédito Por Meros Cálculos Aritméticos
Processo Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Como Substituto Processual Necessidade De Prévia Liquidação Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Em Ações Coletivas Individualização Do Crédito Por Meros Cálculos Aritméticos

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Parties

JORGE NASCIMENTO DA FONSECA

Agravado

ARMANDO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS DA SILVA

Agravado

JUAN FELIPE CURA VAZQUEZ

Agravado

MARIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO

Agravado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Prosseguimento Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade ou não de liquidação prévia da sentença coletiva para início da execução individual
  3. 3 quando é possível a individualização do crédito por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso, há legitimidade para a execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo e não é exigível a prévia liquidação quando o crédito pode ser individualizado e calculado por meros cálculos aritméticos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução e julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se prossiga com a execução
  • Julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo conforme entender de direito