REsp 1915727 - DECISAO

REsp 1915727 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a parcelas do recurso especial, impedindo o conhecimento em parte; contudo, no mérito aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568), concluiu-se que a sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários exige, como regra, prévia...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para prévia liquidação da sentença coletiva antes do cumprimento individual.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Prescrição Correção Monetária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à prescrição quinquenal e à ilegitimidade do Ministério Público
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a parcelas do recurso especial, impedindo o conhecimento em parte; contudo, no mérito aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568), concluiu-se que a sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários exige, como regra, prévia liquidação para definição dos beneficiários e do montante devido, devendo o Tribunal de origem proceder à liquidação antes do início do cumprimento individual da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para prévia liquidação da sentença coletiva antes do cumprimento individual.

Orders

  • Reconheceu-se a inadmissibilidade do julgamento do recurso especial quanto às matérias sem prequestionamento (prescrição quinquenal e ilegitimidade do Ministério Público).
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual.