REsp 1957101 - DECISAO

REsp 1957101 - DECISAO

Quando a petição inicial de ação coletiva possui lista de substituídos que limita subjetivamente os beneficiários do pedido, o título executivo transitado em julgado alcança apenas os nomes constantes dessa listagem; na execução individual, quem pretende ser beneficiário deve comprovar sua inclusão na lista anexada...

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Parties
Recorrente: União; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicato, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicato Coisa Julgada Limites Subjetivos Do Título Executivo Princípio Da Congruência

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para executar sentença coletiva em favor de beneficiários não nominados na lista anexada à inicial
  2. 2 Se a petição inicial da ação coletiva que contém lista de substituídos limita subjetivamente os efeitos da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência e dos limites subjetivos do título executivo na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Quando a petição inicial de ação coletiva possui lista de substituídos que limita subjetivamente os beneficiários do pedido, o título executivo transitado em julgado alcança apenas os nomes constantes dessa listagem; na execução individual, quem pretende ser beneficiário deve comprovar sua inclusão na lista anexada à inicial, sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade ativa e respeitada a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença