AREsp 1930524 - DECISAO

AREsp 1930524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou adesão do segurado ao acordo administrativo, o que afasta o título executivo derivado da Ação Civil Pública para execução individual; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO BRENO SPECHT; Recorrido/executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Revisão De Benefício Pela Aplicação Do IRSM De Fevereiro De 1994, Acordo Administrativo (mp 201/2004; Lei 10.999/04), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Revisão De Benefício Pela Aplicação Do IRSM De Fevereiro De 1994 Acordo Administrativo (mp 201/2004; Lei 10.999/04) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO BRENO SPECHT

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos do CPC (art. 1.022, II)
  2. 2 possibilidade de requerer diferenças não abrangidas por acordo administrativo
  3. 3 inexistência de interesse processual/legitimidade para execução individual quando houve adesão ao acordo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou adesão do segurado ao acordo administrativo, o que afasta o título executivo derivado da Ação Civil Pública para execução individual; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.