REsp 1949623 - DECISAO

REsp 1949623 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto a decisão coletiva genérica não possui liquidez suficiente para cumprimento espontâneo, sendo necessário, em fase de liquidação, comprovar a titularidade do crédito e apurar o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Determinação De Prévia Liquidação Da Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido; Determinação De Prévia Liquidação Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 alcance subjetivo da sentença coletiva sobre todos os detentores de caderneta de poupança
  3. 3 legitimidade para execução individual independentemente de filiação associativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto a decisão coletiva genérica não possui liquidez suficiente para cumprimento espontâneo, sendo necessário, em fase de liquidação, comprovar a titularidade do crédito e apurar o quantum debeatur a cada exequente, conforme precedentes desta Corte e julgados repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que seja feita a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se. Intimem-se.