REsp 1947812 - DECISAO

REsp 1947812 - DECISAO

Devidamente considerados os precedentes vinculantes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e a jurisprudência do STJ, apenas os associados expressamente autorizados e listados na peça inicial, residentes na jurisdição do órgão prolator, são beneficiários do título executivo formado em ação coletiva proposta por...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: EXEQUENTES INDIVIDUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Provimento parcial: provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para reconhecer a ilegitimidade dos recorridos para promover o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Para URV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão Para URV

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

EXEQUENTES INDIVIDUAIS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de exequentes individuais para cumprimento de sentença coletiva proposta por associação
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) como balizas subjetivas do título executivo judicial
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e possibilidade de relativização por meio de ação rescisória

Ratio Decidendi

Devidamente considerados os precedentes vinculantes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e a jurisprudência do STJ, apenas os associados expressamente autorizados e listados na peça inicial, residentes na jurisdição do órgão prolator, são beneficiários do título executivo formado em ação coletiva proposta por associação; assim, os exequentes individuais que não atendem a esses requisitos são ilegitimados para promover o cumprimento de sentença, razão pela qual se deu provimento ao recurso do Estado do Maranhão para reconhecer tal ilegitimidade.

Court Disposition

Provimento parcial: provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para reconhecer a ilegitimidade dos recorridos para promover o cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão para reconhecer a ilegitimidade dos recorridos para promover o cumprimento de sentença.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.