REsp 1889447 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e os prazos prescricionais correm a partir do trânsito em julgado; assim, diante do trânsito em julgado em 01/06/2012 e do ingresso da execução da obrigação de pagar somente em 30/08/2018, consumou-se a prescrição, não sendo suficiente a satisfação da obrigação de fazer em agosto de 2013 para suspender o prazo prescricional da obrigação de pagar.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES VASCONCELOS; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

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Parties

JOSÉ ALVES VASCONCELOS

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar
  2. 2 autonomia entre pretensões de fazer e de pagar
  3. 3 efeito da execução da obrigação de fazer sobre a prescrição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e os prazos prescricionais correm a partir do trânsito em julgado; assim, diante do trânsito em julgado em 01/06/2012 e do ingresso da execução da obrigação de pagar somente em 30/08/2018, consumou-se a prescrição, não sendo suficiente a satisfação da obrigação de fazer em agosto de 2013 para suspender o prazo prescricional da obrigação de pagar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.