REsp 1789370 - DECISAO

REsp 1789370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 8º, II, da CF/1988), matéria cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, havendo, ainda, majoração dos...

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Parties
Recorrente: ALFREDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Prequestionamento Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALFREDO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para promover execução de sentença coletiva por parte não filiada ao sindicato autor
  2. 2 exigência de prequestionamento de normas infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado eminentemente em dispositivo constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas e porque o acórdão recorrido assentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 8º, II, da CF/1988), matéria cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, havendo, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ALFREDO DE ANDRADE.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.