AREsp 1961378 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e os dispositivos alegadamente divergentes não foram analisados pela corte a quo, impedindo a demonstração da identidade entre arestos exigida...

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Parties
Agravante: AVELINA DE PAULA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade De Pensionista Para Cobrar Diferenças De Cotaparte De Outro Dependente, Legitimidade Ativa, Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade De Pensionista Para Cobrar Diferenças De Cotaparte De Outro Dependente Legitimidade Ativa Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AVELINA DE PAULA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade ativa de pensionista para execução das diferenças de cota-parte
  3. 3 perito excedeu os limites de sua designação (art. 473, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e os dispositivos alegadamente divergentes não foram analisados pela corte a quo, impedindo a demonstração da identidade entre arestos exigida para o conhecimento do recurso especial; aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.