REsp 1935392 - DECISAO

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O Tribunal majorou parcialmente provimento ao recurso especial para determinar a instauração prévia da fase de liquidação da sentença coletiva antes da execução individual, por entender necessária a liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, ao passo que manteve entendimento consolidado...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Foro Competente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Foro Competente +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal majorou parcialmente provimento ao recurso especial para determinar a instauração prévia da fase de liquidação da sentença coletiva antes da execução individual, por entender necessária a liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, ao passo que manteve entendimento consolidado em precedentes do STJ quanto à legitimidade ativa dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC e quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.