REsp 1916909 - DECISAO

REsp 1916909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja violação alegava, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a orientação jurisprudencial do STJ afasta a inclusão de juros remuneratórios na execução individual de sentença coletiva na ausência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS ZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Caderneta De Poupança, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Caderneta De Poupança Juros Remuneratórios +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS ZANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (art. 105, III, 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios nos cálculos de execução individual de sentença coletiva e cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja violação alegava, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a orientação jurisprudencial do STJ afasta a inclusão de juros remuneratórios na execução individual de sentença coletiva na ausência de condenação expressa; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.