REsp 1880874 - DECISAO

REsp 1880874 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva; por ferir precedentes que exigem liquidação para apuração da titularidade e do valor devido, o recurso foi provido para determinar a liquidação do título exequendo, ficando prejudicadas as demais questões recursais.

Parties
Entidade Promotora Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Determinou Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Não Associados, Alcance Territorial Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Sobrestamento De Processos E Decisões Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Não Associados Alcance Territorial Da Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

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Parties

IDEC

Entidade Promotora Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Determinou Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de poupadores não associados para executar sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial/alcance da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração de titularidade e valor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva; por ferir precedentes que exigem liquidação para apuração da titularidade e do valor devido, o recurso foi provido para determinar a liquidação do título exequendo, ficando prejudicadas as demais questões recursais.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.