REsp 1880928 - DECISAO

REsp 1880928 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento individual de título oriundo de ação civil pública que fixa condenação genérica por expurgos inflacionários exige prévia liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o montante devido; por essa razão, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Réu/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Autor (citado Em Precedentes): APADECO; Réu (citado Em Precedentes): BANESTADO; Parte Citada Como Sucessor (precedente): HSBC; Instituição Sucedida (citado Em Precedentes): BANCO BAMERINDUS; Partes Citadas Em Precedente: KURAO UENO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando a Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Econômico Financeiro Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/executado

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

APADECO

Autor (citado Em Precedentes)

BANESTADO

Réu (citado Em Precedentes)

HSBC

Parte Citada Como Sucessor (precedente)

BANCO BAMERINDUS

Instituição Sucedida (citado Em Precedentes)

KURAO UENO e OUTRO

Partes Citadas Em Precedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando a Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade e do quantum debeatur
  2. 2 alcance da coisa julgada da sentença coletiva sobre todos os titulares de caderneta de poupança
  3. 3 momento de início da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento individual de título oriundo de ação civil pública que fixa condenação genérica por expurgos inflacionários exige prévia liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o montante devido; por essa razão, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se