AREsp 1487713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUELY MARTELOTTE DE LACERDA PAIVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.152/1.159, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar que o Tribunal a quo aprecie a legitimidade ativa dos recorrentes ELZITA COSTA DA SILVA, VERA LÚCIA PIMENTEL, VERALUCIA LINS MENDES DE HOLANDA e ZILMA MARIA COUTINHO COELHO para promover a execução. No tocante à ausência de condição da ação, relacionada a SUELY MARTELLOTE DE LACERDA PAIVA e a MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA, entendi pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Reforça a parte agravante os argumentos de negativa de prestação jurisdicional perpetrada na origem e aduz que ambas as partes apresentaram cálculos, razão pela qual a definição do quantum debeatur se daria mediante simples operação aritmética. Destaca haver precedentes desta Corte que admitiriam que o título executivo encartado nos autos não demandaria liquidação. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada para que seja também provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração ou, alternativamente, para reconhecer adesnecessidade de liquidação do título. Sem impugnação. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que assiste parcial razão aos agravantes. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, mão merece reforma a decisão agravada. É que, conforme anteriormente explicitado, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Não obstante, quanto à desnecessidade de liquidação do título executivo, é certo que, para o deslinde daquestão, não é necessário oreexame de matéria fático-probatória. Ainda, contrariamente ao anteriormente explicitado, o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento do STJ. Assim, não incidem, na hipótese, as Súmulas 7 e 83 do STJ. Quanto ao tema, esta Corte, em hipóteses semelhantes à presente (oriundas do mesmo título executivo), tem reconhecido a possibilidade derealização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. (..) 3. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.705.913/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/2/2019; AgInt no AREsp 1.230.723/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2018 e REsp 1.718.498/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. A propósito: REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019. Na mesma esteira: REsp 1.793.003/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, julgado em 12.3.2019, pendente de publicação. 5. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 6. Em síntese: buscou o STJ, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento da sentença. Quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, o próprio credor apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a execução, sem aguardar outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.793.430/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.355/2006." II - Na decisão do Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a impugnação da executada, por excesso na execução. Na Tribunal a quo, conheceu-se do agravo de instrumento e, de ofício, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa e inviabilidade da execução antes da liquidação da sentença coletiva. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com a execução, julgando-se o agravo de instrumento. III - A pretensão versa questão de direito, para cujo deslinde não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória. (..) VIII - Quanto à ausência de condição válida para o prosseguimento da execução individual, no caso, da prévia liquidação da sentença mandamental coletiva, esta Corte, pela Segunda Turma, examinando recurso especial com origem também na execução da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, aplicou entendimento firmado nesta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução individual do título formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. IX - Segundo essa jurisprudência, em tal situação não é imprescindível que o credor aguarde a juntada de documentos a cargo do devedor, como é o caso sob análise, em que se pretende o pagamento de valores atrasados de parcelas remuneratórias. Conferir: REsp n. 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 8/3/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/02/2020). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.903.563/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 20/08/2021; REsp 1.936.155/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/08/2021; REsp 1.853.294, Relatora Ministra Ministra Regina Helena Costa, DJE 17/12/2019; REsp 1.849.039, Rel. Min. Assuste Magalhães, DJE 13/12/2019. Na hipótese dos autos, vê-se que o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte ao registrar que, em relação a "SUELY MARTELOTTE DE LACERDA PAIVA e MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA, embora ostentem legitimidade, a execução originária não deve prosseguir, por ausência de condição de prosseguimento válido e regular da ação executiva" (e-STJ fl. 970). Registre-se, por fim, que permanecem hígidos os demais fundamentos da decisão agravada, bem como o provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal a quo aprecie a legitimidade ativa dos recorrentes MARCELO XAVIER FORTES, NIVALDO BORGES DE OLIVEIRA e JOSÉ REIS DA COSTA para promover a execução à luz da orientação destacada. ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anterior e CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a ausência de condição da ação quanto aos exequentes SUELY MARTELLOTE DE LACERDA PAIVA e MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, decidindo como entender de direito. Fica mantidoo provimento do apelo nobre, constante nadecisão anterior, quanto aos recorrentes MARCELO XAVIER FORTES, NIVALDO BORGES DE OLIVEIRA e JOSÉ REIS DA COSTA, no sentido de determinar que o Tribunal a quo aprecie a legitimidade ativa para promover a execução à luz da orientação destacada na fundamentação. Intimem-se. Publique-se.