REsp 1964831 - DECISAO

REsp 1964831 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/parte Contrária: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários Em Caderneta De Poupança, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Em Caderneta De Poupança Liquidação De Sentença Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência temporal dos juros moratórios em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva de expurgos inflacionários