EREsp 1771631 - DECISAO

EREsp 1771631 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, pois ambos admitem, excepcionalmente, a dispensa de liquidação quando o valor é apurável por simples cálculo, mas determinam análise caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem considerou a sentença coletiva genérica e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de execução individual sem prévia liquidação em ação coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento do acervo probatório
  3. 3 existência ou não de divergência jurisprudencial entre acórdãos das Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, pois ambos admitem, excepcionalmente, a dispensa de liquidação quando o valor é apurável por simples cálculo, mas determinam análise caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem considerou a sentença coletiva genérica e ilíquida, exigindo prévia liquidação, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial sem revolver o acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.