AREsp 1881539 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes do STJ capazes de afastar tal óbice, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal nas parcelas vencidas em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração e sua alegada violação ao art. 1.022, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes do STJ capazes de afastar tal óbice, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se