REsp 1927337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDGARD ANZANELLO e OUTROS, com base naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 741): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE.LEGITIMIDADE. DETERMINAÇÃO DO STJ. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA.EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título executivo judicial, tornou sem efeito " a decisão que determinou a apresentação de certidão de comprovação de filiação à data da ação originária ". 2. Em que pese o posicionamento da Oitava Turma Especializada deste Tribunal sobre o tema, deve ser exercido o juízo de retratação ao voto anteriormente proferido, para que se adeque à orientação do STJ, cuja tese adotada é em sentido oposto ao proferido na época. 3. Em sede de Recurso Especial, entendeu o Ministro que " os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados ". 4. Ocorre que, em sede de processo coletivo, em que a Sentença condenatória é necessariamente genérica, mostra-se imprescindível, para apuração de um valor líquido, certo e exigível, a realização de processo de liquidação, com respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, de modo que o executado possa contribuir de forma efetiva. 5. Ojuiz quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deverá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC/15. 6. Processo de Execução extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. Agravo prejudicado. Embargos de declaração rejeitados(e-STJ fls. 764/768). Nas suas razões, a parte recorrente apontaviolação dos arts.489 e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, sustenta contrariedade aos arts.139, 509, §2º, e 927do CPC/2015 e aos arts. 95, 97 e98 do Código de Defesa do Consumidor, asseverando queos autos retornaram do STJ para que o Tribunal a quo apreciasse a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, à luz da orientação firmada na Corte Superior, considerando-se a necessidade ou não de comprovação de filiação à época da propositura do mandamus coletivo, de modo que aquestão relativa à suposta necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum não era nem nunca foi objeto do recurso, o que não poderia acarretar a extinção do processo. Também alega vulneração dos4º, 277, 283, 329 e 1.048, I, do CPC/2015, argumentando que, "mesmo que se entendesse necessária a liquidação prévia do julgado pelo procedimento comum, não seria caso de extinção do feito, mas de conversão do rito, com aproveitamento dos atos praticados" (e-STJ fl. 788). Contrarrazões às e-STJ fls. 797/802. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 808/814. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensados arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). Quanto à necessidade de liquidação, esta Corte, em hipóteses semelhantes à presente (oriundas do mesmo título executivo), tem reconhecido a possibilidade de realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor.Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015.OFENSA NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. (..) 3. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.705.913/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/2/2019; AgInt no AREsp 1.230.723/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2018 e REsp 1.718.498/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. A propósito: REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019. Na mesma esteira: REsp 1.793.003/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, julgado em 12.3.2019, pendente de publicação. 5. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 6. Em síntese: buscou o STJ, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento da sentença. Quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, o próprio credor apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a execução, sem aguardar outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.793.430/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n.11.355/2006." II - Na decisão do Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a impugnação da executada, por excesso na execução. Na Tribunal a quo, conheceu-se do agravo de instrumento e, de ofício, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa e inviabilidade da execução antes da liquidação da sentença coletiva. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com a execução, julgando-se o agravo de instrumento. III - A pretensão versa questão de direito, para cujo deslinde não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória. (..) VIII - Quanto à ausência de condição válida para o prosseguimento da execução individual, no caso, da prévia liquidação da sentença mandamental coletiva, esta Corte, pela Segunda Turma, examinando recurso especial com origem também na execução da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, aplicou entendimento firmado nesta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução individual do título formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. IX - Segundo essa jurisprudência, em tal situação não é imprescindível que o credor aguarde a juntada de documentos a cargo do devedor, como é o caso sob análise, em que se pretende o pagamento de valores atrasados de parcelas remuneratórias. Conferir: REsp n. 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 8/3/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/02/2020). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.903.563/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 20/08/2021; REsp 1.936.155/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/08/2021; REsp 1.853.294, relatora Ministra Ministra Regina Helena Costa, DJE 17/12/2019; REsp 1.849.039, rel. Min. Assuste Magalhães, DJE 13/12/2019. Fica prejudicada a análise das demais alegações. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 255,§ 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a necessidade de prévia liquidação. Publique-se. Intimem-se.