AREsp 2552995 - DECISAO

AREsp 2552995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) e em fundamentos suficientes não impugnados pelas razões do recurso, além de a pretensão recursal demandar reexame de...

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Parties
Agravante / Exequente: Professor da Rede Estadual de ensino (parte recorrente); Autor Da Ação Coletiva / Parte Substituída: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Ao Qual Se Vincula a Parte Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Professor da Rede Estadual de ensino (parte recorrente)

Agravante / Exequente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva / Parte Substituída

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Sindicato Ao Qual Se Vincula a Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título judicial oriundo de sentença coletiva por pessoa vinculada a sindicato diverso
  2. 2 Existência de omissão ou defeito de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) e em fundamentos suficientes não impugnados pelas razões do recurso, além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou configurada omissão ou deficiência de fundamentação nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.