REsp 2110600 - DECISAO

REsp 2110600 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (assunto abrangido pelo Tema 823), matéria que é de competência do STF, tornando inviável a revisão pelo STJ; adicionalmente, o acórdão reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente (vinculado ao Ministério da Saúde), o que torna inexigível o título executivo originário (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente / Exequente: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Sindical, Alcance Subjetivo Do Título Executivo, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Tema De Repercussão Geral Nº 823
Processual Civil Administrativo Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Sindical Alcance Subjetivo Do Título Executivo Competência Do STF Para Matéria Constitucional Tema De Repercussão Geral Nº 823

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Parties

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente / Exequente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ

Autor Da Ação Coletiva

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Se o SINDSPREV/RJ é legítimo para representar trabalhadores vinculados ao Ministério da Saúde
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (assunto abrangido pelo Tema 823), matéria que é de competência do STF, tornando inviável a revisão pelo STJ; adicionalmente, o acórdão reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente (vinculado ao Ministério da Saúde), o que torna inexigível o título executivo originário (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se