AREsp 2045259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender inexistente omissão e por aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018; reconheceu-se excesso de execução e determinou-se a readequação dos cálculos com termo...

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Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DE CASTRO CUTRIM AROUCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconheço excesso de execução; determino ajuste dos cálculos com termo inicial em 01/02/1998 e termo final na edição da Lei nº 8.186/2004; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Reajuste Vencimental, Excesso De Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Reajuste Vencimental Excesso De Execução

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Parties

VERA LÚCIA DE CASTRO CUTRIM AROUCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por suposta inconstitucionalidade da norma
  2. 2 aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  3. 3 fixação do termo inicial e termo final para apuração de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender inexistente omissão e por aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018; reconheceu-se excesso de execução e determinou-se a readequação dos cálculos com termo inicial em 01/02/1998 (entrada em vigor da Lei nº 7.072/1998) e termo final na edição da Lei nº 8.186/2004, em consonância com a limitação temporal fixada pelo TJMA e pelo IAC referido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconheço excesso de execução; determino ajuste dos cálculos com termo inicial em 01/02/1998 e termo final na edição da Lei nº 8.186/2004; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconhecer excesso de execução.
  • Determinar que o cálculo seja ajustado com termo inicial a contar da data de entrada em vigor da Lei nº 7.072/1998 (01/02/1998).