AREsp 2474150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o título executivo proveniente de ação coletiva é ilíquido e, portanto, requer liquidação prévia para ensejar cumprimento de sentença; ademais, o recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado por não indicar...

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Parties
Agravante: Maria Helena Araujo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Liquidez Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Maria Helena Araujo Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode-se promover cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva sem prévia liquidação?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta inércia quanto à emenda da inicial?
  3. 3 O recurso especial foi devidamente fundamentado quanto à violação de lei federal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o título executivo proveniente de ação coletiva é ilíquido e, portanto, requer liquidação prévia para ensejar cumprimento de sentença; ademais, o recurso especial foi considerado insuficientemente fundamentado por não indicar violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e não atender às exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.