AREsp 2300242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 535 do CPC não foi apreciada pela instância de origem, inexistindo prequestionamento necessário para o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), e porque alterar as premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Raimunda Nonata Nogueira Ribeiro; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Do Curso Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Do Curso Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Raimunda Nonata Nogueira Ribeiro

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 cabimento da suspensão da execução individual por pendência de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 535 do CPC não foi apreciada pela instância de origem, inexistindo prequestionamento necessário para o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), e porque alterar as premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.