REsp 2116158 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impossibilitando o prequestionamento; no mérito, a Corte a quo corretamente reconheceu a ilegitimidade do exequente para a execução individual da sentença...

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Parties
Recorrente: EDMAN VALDEVINO DOS SANTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada (eficácia Subjetiva), Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada (eficácia Subjetiva) Prequestionamento Súmulas/stj

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Parties

EDMAN VALDEVINO DOS SANTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do servidor vinculado a fundação para executar sentença coletiva prolatada contra o Distrito Federal
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 prequestionamento e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impossibilitando o prequestionamento; no mérito, a Corte a quo corretamente reconheceu a ilegitimidade do exequente para a execução individual da sentença coletiva, uma vez que a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal e não atingiu servidores da Fundação Zoobotânica, e modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.