REsp 2126555 - DECISAO

REsp 2126555 - DECISAO

Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85, no caso concreto a ação civil pública foi proposta pelo MPF apenas para revisão dos benefícios dos segurados domiciliados na Subseção Judiciária de Três Lagoas; em virtude do princípio da adstrição, a coisa julgada consolidou-se nos...

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Parties
Recorrente/exequente: JOSE NAZARENO DOS SANTOS; Recorrido/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Ação Civil Pública, Legitimidade Para Execução
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Ação Civil Pública Legitimidade Para Execução

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Parties

JOSE NAZARENO DOS SANTOS

Recorrente/exequente

INSS

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em ação civil pública diante da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 (RE 1101937)
  2. 2 legitimidade do substituído para promover execução individual de título coletivo
  3. 3 aplicação do princípio da adstrição aos limites da inicial na ação coletiva

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85, no caso concreto a ação civil pública foi proposta pelo MPF apenas para revisão dos benefícios dos segurados domiciliados na Subseção Judiciária de Três Lagoas; em virtude do princípio da adstrição, a coisa julgada consolidou-se nos limites postulados na inicial, não conferindo ao recorrente legitimidade para executar a sentença coletiva por não residir entre os substituídos pelo MPF; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a manutenção desses limites quando expressos no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.