REsp 2111379 - DECISAO

REsp 2111379 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia exige reexame de elementos fáticos e do alcance do título executivo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de afronta direta à Constituição não é matéria própria do recurso especial; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: ZENIR DA SILVEIRA SOUZA; Sindicato Autor Na Ação Coletiva Mencionada: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

ZENIR DA SILVEIRA SOUZA

Recorrente

SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor Na Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para execução individual de sentença coletiva originada de ação proposta por sindicato
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo coletivo
  3. 3 Alegação de ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF/1988 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia exige reexame de elementos fáticos e do alcance do título executivo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de afronta direta à Constituição não é matéria própria do recurso especial; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa do exequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e os termos do art.98, §3º, do CPC/2015.