REsp 1894869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUTH PESSANHA VASQUES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 576/582): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão a aferir se a apelante detém legitimidade para executar individualmente a sentença proferida no mandado de segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, que reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, determinando a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados àquela impetrante. 2. Sobre o tema do ajuizamento de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os limites subjetivos do título judicial, formado em ação proposta por associação, são definidos pela comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação principal, sendo, portanto, imprescindível essa demonstração. 3. A apelante não comprovou a filiação do instituidor do benefício à Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro no momento da propositura do mandamus, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade para a propositura de execução individual da sentença coletiva. 4. Extinção sem mérito mantida, ante a ilegitimidade ativa da exequente, com base no art.485, VI do CPC/15.5. Apelação conhecida e desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 947/950). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 467, 468, 469, 475-G, 502, 503, 504 e 512 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 502, 506, 508, 509, § 4º, e 1.008 do Código de Processo Civil) e ao art. 22 da Lei 12.016/2009. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 968/987). O recurso foi admitido na origem (fls. 993/996). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista tratar de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 1º, do CPC) (fls. 1.009/1.010). Após o julgamento do Tema 1.056/STJ, a Corte Regional não exerceu juízo de retratação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOME NA LISTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC/15 do acórdão desta Oitava Turma Especializada que reconheceu a ilegitimidade ativa da Exequente e declarou a extinção da execução. 2. Cinge-se o presente julgamento, a aferir se a parte Recorrente possui legitimidade para a execução do título formado na ação de mandado de segurança coletivo autuada sob o nº 2005.5101.016159-0. 3. Embora não se desconheça o julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n. 1.845.716/RJ, n. 1.865.563/RJ e n. 1.843.249/RJ (Tema 1.056), cuja orientação afirma compreensão em sentido oposto ao adotado por esta Corte, o entendimento exarado por esta Turma Especializada no julgamento do recurso persiste nos seus exatos termos. 4. Na referida ação coletiva, movida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro AME/RJ em face da União, restou determinado o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial VPE aos associados à impetrante. 5. O título formado nos autos daquela ação beneficia somente os filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva. 6. Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome da Exequente ou do instituidor da pensão constasse na lista apresentada pela AME/RJ. Ausente, portanto, demonstração de legitimidade para a execução do título. 7. Juízo de retratação não exercido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) (1.188/1.189). É o relatório. A discussão acerca da legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva em apreço foi julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.056), que decidiu sobre os limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, com vistas a definir os beneficiários legitimados a pleitear individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, prevista na Lei 11.134/2005. Consoante fixado no Tema 1.056/STJ, "a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". Eis a ementa do precedente paradigmático: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Contudo, ciente do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.056, a Corte de origem decidiu manter o julgamento pela falta de legitimidade ativa da parte recorrente para postular a execução individual da sentença coletiva, apresentando o novo argumento de que, no caso concreto, não há comprovação mínima de que a parte recorrente tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal. Eis o pertinente trecho do voto condutor do aresto (fls. 1.159/1.160): Diante disso, o STJ afetou o Tema 1.056 buscando "demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei no 11.134/05.", com determinação de suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão afetada. Em Sessão realizada em 21/10/2021, a Primeira Seção, "por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para, cassando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. Vencido, quanto à tese jurídica, o Sr. Ministro Relator", sendo firmada a seguinte tese: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". Em processos semelhantes, este Magistrado decretou a extinção do processo de origem pela ilegitimidade dos exequentes, sob o fundamento de que somete os filiados da associação autora da ação coletiva poderiam executar o título e pelo fato de somente os Oficiais Militares serem representados pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ. Porém, sequer é necessário chegar a tal ponto, devendo a execução ser extinta por ausência de comprovação mínima de que o instituidor do benefício seria alcançado pelos limites objetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.01659-0. Como já ressaltado, o referido título coletivo assegurou aos servidores do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei no 11.134/05. Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que o militar instituidor da pensão recebida pela Exequente tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformando no momento da transferência da capital para Brasília. Os únicos documentos anexados ao feito (Evento 01, SJRJ) são o título a que se pretende dar cumprimento e contracheque de julho de 2015, não havendo qualquer esclarecimento sobre o momento ingresso do instituidor no serviço público e se prestou serviços ao antigo Distrito Federal, o que inviabiliza, por consequência, a aferição de sua legitimidade para a execução individual do título coletivo. Note-se que, embora o referido holerite mencione "ANTIGOS EST.GUANABARA E DISTRITO FEDERAL", indica como fundamento legal para a pensão recebida pela exequente a Lei n. 7.284/84, que trata da Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reforçando a incerteza quanto à legitimidade da exequente. Após novo julgamento, no qual não foi realizado o juízo de conformação, a parte recorrente foi devidamente intimada (fl. 1.169/1.174), permanecendo silente acerca do novo fundamento apresentado para afastar a legitimidade ativa, qual seja: falta de comprovação de serviços prestados ao antigo Distrito Federal. Deixou, assim, a parte recorrente de complementar suas razões recursais, que passaram a não mais se insurgir contra os fundamentos do último acórdão proferido. A hipótese, portanto, autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA