REsp 2125112 - DECISAO

REsp 2125112 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o excesso de execução apontado somente passou a existir após a fixação dos marcos inicial e final pelo IAC nº 18.193/2018, e admitir a sucumbência, como pretendido, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de combate ao...

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Parties
Recorrente: Estado; Autor: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete Em 28.2.2024
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Processo Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

Estado

Recorrente

SINPROESEMMA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Recebidos No Gabinete Em 28.2.2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução quando a execução foi ajuizada antes da fixação de marcos pelo IAC nº 18.193/2018
  2. 2 Possibilidade de imputação de ônus sucumbencial por cálculos que passaram a constituir excesso em razão de novo entendimento jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o excesso de execução apontado somente passou a existir após a fixação dos marcos inicial e final pelo IAC nº 18.193/2018, e admitir a sucumbência, como pretendido, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de combate ao fundamento suficiente implicou a inadmissibilidade do apelo, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do Recurso Especial.