AREsp 2548903 - DECISAO

AREsp 2548903 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão do declínio de competência, aplicando o entendimento do Tema 480 do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no domicílio do beneficiário; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Declínio De Competência, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 480 Do STJ
Civil Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Declínio De Competência Foro Do Domicílio Do Beneficiário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Tema 480 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 declínio de competência para a Comarca de Aracaju/SE
  3. 3 foro do domicílio do beneficiário para liquidação e execução individual de sentença coletiva (Tema 480/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão do declínio de competência, aplicando o entendimento do Tema 480 do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no domicílio do beneficiário; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.