AREsp 2245079 - DECISAO

AREsp 2245079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e da Súmula 629/STF de que sindicatos, como substitutos processuais, representam toda a categoria sem necessidade de relação nominal de filiados, de modo que o servidor integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo; ademais, eventual controvérsia sobre representação sindical específica demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e carece de prequestionamento (Súmula 211/STF).

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ); Ré: União; Sindicato Representativo Dos Substituídos (mencionado): SINTRAER; Sindicato Específico Mencionado: SINDERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Direito Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ)

Autor Na Ação Coletiva

União

Ré

SINTRAER

Sindicato Representativo Dos Substituídos (mencionado)

SINDERON

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva por servidor não filiado
  2. 2 efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva e seus limites subjetivos
  3. 3 necessidade ou não de relação nominal de filiados e autorizações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e da Súmula 629/STF de que sindicatos, como substitutos processuais, representam toda a categoria sem necessidade de relação nominal de filiados, de modo que o servidor integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo; ademais, eventual controvérsia sobre representação sindical específica demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e carece de prequestionamento (Súmula 211/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.