AREsp 2361093 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 em execução individual de sentença coletiva
2. 2 Possibilidade de influência do IAC sobre sentenças transitadas em julgado
3. 3 Fixação do termo inicial e final para cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em leis estaduais e na tese vinculante do IAC nº 18.193/2018, a qual deve ser aplicada imediatamente para limitar temporalmente as diferenças remuneratórias (início: entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.072/98; fim: edição da Lei nº 8.186/2004), não havendo fundamentação suficiente para reformar a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, a Súmula 280/STF para inviabilizar o recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantenho a decisão recorrida; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente

Orders

• Conhecer do agravo
• Não conhecer do recurso especial