REsp 2079113 - ACORDAO

EMENTA RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP 2.078.989/PE, RESP 2.078.993/PE, RESP 2.078.485/PE E RESP 2.079.113/PE RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.". 2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1. 037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOPONIBILIDADE. 1. Apelação interposta por JOSIEL GOMES DA SILVA e outros em face de Sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, mediante indeferimento da petição inicial, por considerar que houve incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo Sindicato substituto processual em favor dos Exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução de mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; bem como a prescrição da pretensão executiva daqueles Exequentes que, eventualmente, não tiveram a Execução Coletiva movida pelo Sindicato, haja vista que entre o trânsito em julgado do Título Judicial coletivo exequendo (30/08/2006) e a promoção deste Cumprimento de Sentença (2020) decorreram mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da Tese modulada pelo STJ no REsp 1.336.026/PE. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa a cargo dos exequentes (art. 85, § 2º do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alegam que os Recorrentes, em nenhum momento promoveram qualquer execução do julgado em nome próprio, pois todas as execuções por ele citadas foram promovidas pelo Sindicato em nome próprio, o que fez na qualidade de Substituto Processual, conforme consta em Certidão dos autos e que, por isso, nem de longe há qualquer violação ao artigo 77 do CPC e muito menos há qualquer espécie de coisa julgada em relação a eles. Aduzem que o fato de o Sindicato Autor haver promovido a Execução em nome próprio, ou seja, sem a outorga de Procuração ou de qualquer autorização especifica outorgada pelos ora Exequentes, não acarreta coisa julgada e tampouco litispendência em relação à execução ora promovida pelos Exequentes. Quanto à prescrição, registram que deve ser aplicada ao presente caso a hipótese do julgado proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026,julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos que modulou os efeitos da Tese firmada no Tema 880 em que fora modulado os efeitos da decisão para que "para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providencia sido deferida ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação", assim, "não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017". 3. Esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na Execução Coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 1.336.026 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença, do fornecimento pelo Executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da Execução ou Cumprimento de Sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Precedente: TRF5 - P rocesso0813245-34.2019.4.05.8300, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno,3ª Turma, Julgamento: 06/05/2021. 4. Considerando que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 31/05/2022, não se pode concluir pela prescrição, portanto. 5. Apelação provida para afastar a conclusão pela coisa julgada e determinar o processamento do cumprimento de sentença. Nas razões recursais (fls. 2.244-2.273, e-STJ), a União sustenta que houve violação dos arts. 103, III, e 104 da Lei 8.078/1990; dos arts. 485, § 1º, IV e V, 502, 503, 505, 507, 508 e 1.022 do CPC; e dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, além de divergência com entendimento de outros Tribunais. Afirma-se: Com efeito, os substituídos processuais já foram - salvo prova em contrário, não produzida nos autos - beneficiários da Ação Coletiva nº 0002677-03.1993.4.05.8300, a qual tramitou perante a 2.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAISDA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV), na condição de substituto processual de vários servidores listados e individualizados, e que promoveu ação de execução dos créditos dos substituídos, a qual foi extinta quando da apreciação dos Embargos à Execução opostos pela União, por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, com o respectivo trânsito em julgado das sentenças prolatadas nos processos de execução/embargos que foram desmembrados em grupo de 10 (dez) representados. Agora, em nome próprio, os exequentes propõem nova execução, fundada no mesmo título executivo produzido no processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300, sob alegação de que não existiria litispendência entre ação coletiva e a ação individual. (..) Ora, comprovadamente, os exequentes estão executando duas vezes a mesma pretensão, acolhida em duas ações, a individual e a coletiva (que já havia transitado em julgado, com acolhimento da prescrição ações intercorrente). Contrarrazões às fls. 2302-2344 , e-STJ. A Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas propôs a afetação do Recurso Especial como representativo de controvérsia, e o Ministério Público Federal opinou pela admissibilidade do apelo. É o relatório. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP 2.078.989/PE, RESP 2.078.993/PE, RESP 2.078.485/PE E RESP 2.079.113/PE RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.". 2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.10.2023. O Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade. O tema trazido é apresentado reiteradamente no STJ e tem relevância e impacto significativos no âmbito processual. A Procuradoria-Geral da União identificou 1.493 (um mil, quatrocentos e noventa e três) processos tratando sobre a tese discutida. A em. Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas informou que o STJ recebeu a indicação da referida matéria em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 4/2020 firmado com a Advocacia-Geral da União, no intuito de estimular a prevenção de litígios e a resolução consensual das lides por meio do intercâmbio de dados, de documentos, de apoio técnico-institucional e de informações de interesse recíproco. Ante o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente."; b) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC; c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização; d) vista ao Ministério Público Federal para parecer, consoante o art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015. É como voto.