AREsp 2551290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl....

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória (prescrição Intercorrente), Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória (prescrição Intercorrente) Trânsito Em Julgado Por Capítulos Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 Incidência da prescrição intercorrente na execução individual de sentença coletiva cuja homologação de acordo decorreu sob o CPC/1973
2 Efeito do reconhecimento de trânsito em julgado por capítulo sobre o prazo prescricional para cumprimento individual
3 Possibilidade de execução individual quanto ao incontroverso de sentença coletiva

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