REsp 2146725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 48): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NOS AUTOS 0006396-63.1996.4.02.5101. PERCENTUAL DE 28,86%. DEDUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. I - A execução coletiva, nos autos do processo n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não se encontra encerrada, uma vez que pendente o julgamento do recurso de apelação cuja matéria tem potencial efeito de prejudicialidade com a execução individual ora em apreciação, donde decorre a necessidade de suspensão do respectivo processo, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. II - Suspensão do processo, até a definição da controvérsia nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nestes termos (fl. 96): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0006396-63.1996.4.02.5101. MERO INCON FORMISMO. I - Foi explicitamente reconhecido no acórdão embargado que a execução coletiva, nos autos do processo n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não se encontra encerrada, uma vez que pendente o julgamento do recurso de apelação cuja matéria tem potencial efeito de prejudicialidade com a execução individual ora em apreciação, donde decorre a necessidade de suspensão do respectivo processo, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. II - O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, IV, do Código de Processo Civil). III - Desprovidos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. IV - Opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, estes somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. V - Embargos de declaração desprovidos. As recorrentes asseveram que ocorreu violação aos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, "a", 489, 921, I, e 1.022 do CPC. Sustentam (fls. 113-119): Como se percebe, o acórdão recorrido promoveu a suspensão do processo com base em suposta prejudicialidade externa que não se verifica de fato, posto que a apelação interposta na ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101 não possui efeito suspensivo (..) Conforme já aduzido, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela parte recorrente, padece de nulidade, porquanto, ao deixar de sanar omissões sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incorreu em afronta aos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, IV, do CPC. Isso porque não houve enfrentamento dos fundamentos suscitados nos aclaratórios quanto a necessidade de observância dos requisitos autorizativos da suspensão do processo, a teor dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I, do Código de Processo Civil (..) O cenário processual não deixa qualquer dúvida a respeito de mais um vício que impregna de nulidade do acórdão: ao interpor recurso de apelação em desafio à sentença que, incorretamente, extinguiu o processo, a parte ora embargante foi surpreendida por acórdão que, ante a suposta existência de prejudicialidade entre a execução coletiva e a execução individual, determinou, de ofício, a suspensão do feito, com base no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. (..) O acórdão, na prática, desprestigia tanto o aresto de lavra da C.8ª Turma, quanto o processo coletivo e o título judicial obtido pelos substituídos ao final do provimento jurisdicional. Mais: retira-lhe indevidamente a eficácia ao coibir a promoção da execução pela parte legitimada para tanto. Contrarrazões às fls. 129-134. Decisão de admissibilidade à fl. 141. É o relatório. Decido. Os autos deram entrada no Gabinete em 11.6.2024. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Colegiado a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou erro material. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que a Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No que diz respeito à suposta infringência aos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 921, I, do CPC, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do REsp quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Por fim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante a incidência de sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA