AREsp 2571413 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO MARIA VIEIRA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. APELANTE BENEFICLÁRIO DA AÇÀO COLETIVA QUE TEM PRAZO DE CINCO ANOS PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP 1.273.643-PR) AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 927, III, do CPC, no que concerne à inobservância da modulação dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração interposto no REsp n. 1.336.026/PE, que afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso concreto, trazendo a seguinte argumentação: 14. Incialmente, Col. Corte, insta salientar que no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, anexo), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou-se o seguinte entendimento: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/06/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) , o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta- se a partir de 30/6/2017" (fls. 211-212). 27. Ora, a modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria (fl. 217). 30. Logo, não é outra a conclusão, senão de que no caso dos autos não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, máxime porque a presente execução versa de decisão transitada em julgado até 17/03/2016, razão pela qual o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se somente a partir de 30/06/2017, nos termos do supratranscrito julgamento de recurso especial repetitivo fixado pelo Col. STJ, que o Tribunal deixou de observar (fl. 219). 58. Mais uma vez o que se observa é que para as decisões transitadas em julgado até o advento do novo Código de Processo Civil (17/03/2016) o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se somente a partir de 30/06/2017. 59. Como consignado no decisum ora guerreado, "o trânsito em julgado" ocorreu "em 11.02.2015", e, portanto, antes de 17/03/2016, razão pela qual o prazo prescricional de 5 anos somente passou a fluir a partir de 30/06/2017. Tendo sido a propositura da execução em 26/05/2020, não há de se falar em prescrição (fl. 226). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, analisando o acórdão proferido, verifico que a apelação cível interposta pelo embargante não foi acolhida em razão de ter se configurado na hipótese vertente a prescrição da pretensão individual da sentença coletiva. Isso porque, a tese ventilada pela parte embargante, encampada pelo Resp. 1.336.026/PE, não se subsume ao caso julgado em colegiado, porquanto não se refere ao pedido de cumprimento de sentença após ação coletiva, mas sim ações individuais. Além disso, o acórdão julgado no tema 880 deixa cristalino que a tese ali mencionada se refere aos casos em que o interessado esteja dependendo, em pedido de cumprimento de sentença oriundo de processo individual, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). No caso em epígrafe, não houve qualquer comprovação pelo exequente de que estaria havendo inércia, resistência ou atraso na colheita da documentação acima mencionado, razão pela qual a situação em comento não se amolda à tese ventilada neste julgado, mas sim na tese geral elencada pelo Resp. 1.273.643-PR já utilizada no acórdão ora guerreado (fl. 203). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, conforme trecho supracitado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA