REsp 2133792 - DECISAO

REsp 2133792 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu que a controvérsia principal é a legitimidade para figurar no polo ativo da execução quando o substituído faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva, e, à vista da jurisprudência do STJ que admite a legitimidade do sindicato e dos herdeiros para executar o título coletivo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Apelantes/herdeiros: Thais Helena Oliveira de Castro Souza e outros; Recorrente/embargante: União; Substituída/falecida: Teresa Sampaio Oliveira de Castro; Autor Originário/sindicato: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - Sindireceita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Herdeiros E De Sindicato, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Para Estar Em Juízo De Pessoa Falecida, Embargos De Declaração, Preclusão De Impugnação Após Depósito Por Requisitório, Afetação Ao Tema N. 1.254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (sucessões) Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Herdeiros E De Sindicato Habilitação De Herdeiros Capacidade Para Estar Em Juízo De Pessoa Falecida Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Thais Helena Oliveira de Castro Souza e outros

Apelantes/herdeiros

União

Recorrente/embargante

Teresa Sampaio Oliveira de Castro

Substituída/falecida

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - Sindireceita

Autor Originário/sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Os herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva possuem legitimidade para habilitação e execução do título judicial?
  2. 2 O falecimento do substituído antes do ajuizamento da ação de conhecimento retira a capacidade de ser parte ou legitimidade para habilitação?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu que a controvérsia principal é a legitimidade para figurar no polo ativo da execução quando o substituído faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva, e, à vista da jurisprudência do STJ que admite a legitimidade do sindicato e dos herdeiros para executar o título coletivo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 268-269
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento